Tributação Alfandegária e Correios

  1. Limites de Isenção Tributária e Alíquotas Aplicáveis

De acordo com o Decreto-Lei nº 1.804/80, a importação de bens por remessa postal internacional está sujeita ao regime de tributação simplificada (RTS). Historicamente, havia um entendimento de isenção para compras de até US$ 100 (cem dólares americanos) em remessas entre pessoas físicas. No entanto, regulamentações infralegais recentes ajustaram essa prática.

Atualmente, aplica-se o seguinte:

  • Isenção até US$ 50: Compras de até US$ 50 (cinquenta dólares americanos) realizadas entre pessoas físicas estão isentas de imposto de importação.
  • Alíquota de 20% para bens entre US$ 50 e US$ 100: Para compras entre US$ 50 e US$ 100, pode ser aplicada uma alíquota reduzida de 20% sobre o valor total da remessa (produto + frete).
  • Alíquota padrão de 60% para bens acima de US$ 100: Compras superiores a US$ 100 estão sujeitas à tributação padrão de 60% sobre o valor total da remessa, conforme o RTS.

Além disso, podem ser aplicados impostos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo do estado de destino do produto.

Nota Importante: A Receita Federal pode interpretar remessas enviadas por fornecedores internacionais como de natureza comercial, mesmo abaixo de US$ 50, o que pode levar à cobrança de tributos. Por esse motivo, recomendamos que o cliente acompanhe o rastreamento e entre em contato conosco caso ocorram dúvidas ou cobranças inesperadas.

 

  1. ICMS e Retenção Estadual
  • O Protocolo ICMS 021/2011 permite a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de destino de produtos importados.
  • Caso seu pedido seja retido na SEFAZ (Secretaria da Fazenda) para recolhimento do ICMS, sua liberação dependerá do cumprimento dos trâmites burocráticos exigidos pelo estado destinatário.

 

  1. Procedimentos em Caso de Tributação
  • Se o produto for tributado pela Receita Federal ou retido pela SEFAZ para pagamento do ICMS, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos será do consumidor final, conforme as legislações vigentes.
  • A KompraiKomprai se compromete a prestar assistência ao cliente, orientando sobre como minimizar possíveis cobranças ou simplificar o processo de liberação.
  • Em situações em que o pagamento do tributo seja inevitável, será fornecido suporte para garantir que o cliente receba seu produto o mais breve possível.

 

  1. Rastreamento e Acompanhamento
  • É responsabilidade do cliente acompanhar o status do pedido por meio do código de rastreamento fornecido.
  • Caso o status do pedido indique "Problemas Fiscais" ou retenção, recomendamos que entre em contato conosco imediatamente para suporte na resolução do problema.

 

  1. Isenção de Responsabilidade
  • A Komprai não se responsabiliza por cobranças de tributos ou retenções causadas por declarações alfandegárias realizadas pelos fornecedores internacionais.
  • A responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos ou tributos incidentes sobre o pedido é exclusivamente do cliente, conforme previsto na legislação brasileira.

 

  1. Suporte ao Cliente

Estamos comprometidos em oferecer suporte completo ao cliente para garantir que sua experiência de compra seja satisfatória.

  • Caso tenha dúvidas ou enfrente dificuldades relacionadas à tributação ou liberação alfandegária, entre em contato conosco pelo e-mail lojakomprai.oficial@gmail.com